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Leis e Decretos Federais no Brasil

Leis Estaduais

Leis Municipais de Cooficialização de Línguas Brasileiras

  • Lei nº 145, de 11/12/2002. Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=83>.
  • Lei n.º 987/2007, de 27/07/2007. Dispõe sobre a Co-oficialização da Língua Pomerana no município de Pancas [ES] e a inclusão da disciplina de Estudo da Língua no Currículo Escolar, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no Município. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=524>.
  • Lei nº 1136/2009. Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=604>.
  • Projeto Legislativo 132/2010, de 09/02/2010. Dispõe sobre a cooficialização da Língua Hunsrückisch no Município de Antônio Carlos e a inclusão da disciplina de estudo da Língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino. Segue Justificativa. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=672>.

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