Documentos e Leis

Fonec divulga Nota sobre a Medida Provisória 746/2016

A Coordenação do  Fonec – Fórum Nacional de Educação do Campo – considerou importante publicar um posicionamento a respeito da MP das reformas do Ensino Médio e suas consequências para a Educação do Campo, para servir de subsídio e instrumento de luta nos nossos coletivos e também para reforçar a luta no âmbito do Congresso Nacional, pela derrubada da mesma.
Leia a Nota na íntegra: nota-fonec-mp-do-ensino-medio

 

NOTA DE REPÚDIO DA ALAB À MP 746, que propõe reformas para o Ensino Médio

logo-1Em face da indignação manifestada pela comunidade de linguistas aplicados/as em relação à medida provisória 746 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2016 e que institui mudanças ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a ASSOCIAÇÃO DE LINGUÍSTICA APLICADA DO BRASIL (ALAB) expressa publicamente seu repúdio à referida medida provisória, tanto no que diz respeito à forma como foi proposta quanto ao seu conteúdo.

No que se refere à forma pela qual as mudanças na educação básica, especialmente no ensino médio, foram propostas, a ALAB entende como autoritária e arbitrária a proposição de mudanças tão fundamentais para os rumos da educação no Brasil na forma de medida provisória, sem ampla consulta e debate com os/as agentes dos mais diversos setores sociais afetados/as por essas mudanças. A forma autoritária deflagrada no seu rápido anúncio e publicação exclui professores/as, alunos/as, pesquisadores/as, formadores/as, Associações e a comunidade brasileira como um todo do debate sobre as reformas necessárias e desejáveis para a construção de uma educação básica mais plural, inclusiva e responsiva à vida contemporânea. Ao negar, portanto, a possibilidade de participação  daqueles/as por ela diretamente afetados/as na sua concepção, a MP 746/2016 fere princípios básicos de um estado democrático.


Em relação às alterações que a MP 746 propõe à LDB, a ALAB, levando em consideração manifestações de seus membros via e-mail e comunidades virtuais, registra seu posicionamento contrário às reformas especificadas abaixo: Continuar lendo

Encontro Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo divulga Carta

O Encontro Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo, conduzido pelo FONEC no período de 13 1 16 de setembro de 2016 divulga Carta aprovado pelo encontro:

EDUCAÇÃO É DIREITO.  NÃO É MERCADORIA.  

Entre os dias 13 a 16 de setembro de 2016, reuniram-se em Brasília-DF, 150 representantes de 38 Cursos de Licenciaturas em Educação do Campo de 30 Universidades (1 Estadual, 27 Federais e 1 Autarquia) e 1 Instituto Federal.  

O VI Seminário foi uma realização conjunta do Fórum Nacional de Educação do Campo, das coordenações dos Cursos de Licenciatura em Educação do Campo e dos movimentos sociais e sindicais populares do campo.

Leia a carta na íntegra:  carta-do-vi-seminario-nacional-das-licenciaturas-em-educac%cc%a7a%cc%83o-do-campo

 

VII Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena – FOREEIMS divulga Carta de Dourados

CARTA DE DOURADOS

Comissão do Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena[1]

Nós professores, lideranças e indigenistas, presentes no VII Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena – FOREEIMS, realizado nos dias 26 a 28 de maio de 2016, na Terra Indígena Dourados, Aldeia Jaguapiru, Mato Grosso do Sul, cientes da dignidade humana e em defesa do bem viver, manifestamos ao Estado e à sociedade brasileira nossas preocupações, reafirmando, em primeiro lugar a necessidade de demarcar nossos Territórios Tradicionais, conforme prometido na Constituição Federal de 1988.

Repudiamos toda forma de exclusão dos direitos já conquistados e garantidos nas legislações deste País com intuito de violar os diretos fundamentais do ser humano.

Repudiamos a criminalização das lideranças indígenas, legítimos defensores dos direitos indígenas, pois lutar pela sobrevivência é a única opção que restou frente à violência colonial que abate e confina os povos ameríndios há 516 anos. A voz do conquistadores se faz ouvir diariamente em todas em práticas e legislações injustas em todas as esferas do poder: legislativo, executivo e judiciário.

Entre as reformas neocoloniais cogitadas pelo governo brasileiro provisório, que somos contrários, está a extinção no âmbito do Ministério da Educação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI. Entendemos que a extinção da SECADI, por sua vez, arrancará do âmbito do Ministério da Educação a Secretaria que representa princípios de cidadania, inclusão e combate a todas as formas de intolerância e discriminação, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil. Continuar lendo

Cinemas deverão dispor de tecnologia assistiva, decide ANCINE

shutterstock_fotoyakov_audiovisual_tv_paga_geralDe acordo com a instrução normativa da Ancine publicada sexta, 16, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Os recursos serão providos na modalidade que permita o acesso individual ao conteúdo especial, sem interferir na fruição dos demais espectadores. Cabe ao exibidor dispor de tecnologia assistiva em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador. O quantitativo mínimo de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva varia em função do tamanho do complexo. Continuar lendo

Patrimônio Cultural Brasileiro em Pomerode (SC): tombamento e cooperação

pomeEm Santa Catarina, no Vale do Itajaí e, especialmente na cidade de Pomerode, estão alguns dos lugares mais especiais do Brasil. Assim como Ouro Preto, São Luís, Salvador e tantas outras cidades históricas brasileiras internacionalmente reconhecidas, o Vale do Testo Alto é um dos lugares onde a riqueza e a diversidade do Patrimônio Cultural Brasileiro encontram sua maior expressão.

Desde a década de 1980, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atua nesta região, tendo como uma das atividades principais a realização de estudos sobre o patrimônio – material e imaterial – da imigração no Sul do Brasil.

Milhares de quilômetros foram percorridos de norte a sul do Estado, em todos os municípios e localidades que surgiram a partir das colônias de imigrantes que aqui aportaram em meados do século XIX. Centenas de propriedades rurais foram identificadas e catalogadas e, ao final das pesquisas, concluiu-se que estão em Pomerode alguns dos mais importantes e expressivos exemplares da arquitetura teuto-brasileira, onde as tradições – das festas, da língua, da culinária – sobrevivem e são passadas de geração a geração, onde o contexto cultural está imerso em uma paisagem singular e exuberante. Continuar lendo

Tribunal de Justiça lança cartilha em guarani sobre direitos, em Mato Grosso do Sul

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Defensor Público-Geral do MS, Luciano Montalli, com equipe da Defensoria e lideranças indígenas, durante lançamento da cartilha. (Foto: Divulgação)

Projeto inédito no Brasil, lançado na Escola Superior da Defensoria Pública em MS, vai atender mulheres indígenas

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Defensoria Pública-Geral do Estado promoveu, esta semana, o lançamento da Cartilha Lei Maria da Penha nos idiomas Guarani e Terena, para levar a conhecimento das mulheres indígenas o direito contido na legislação específica que trata da violência contra a mulher. O lançamento foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública e o Mato Grosso do Sul escolhido para a solenidade por se tratar do segundo estado brasileiro com a maior população indígena. Continuar lendo

Mapa da Violência 2016: Homicídios por Armas de Fogo no Brasil

capa_2016armasMapa da Violência compõe uma série de estudos desenvolvida pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, desde 1998, que tem como temática a violência. Desde então, seus estudos têm contribuído de forma decisiva para que a sociedade brasileira reflita sobre as muitas formas de violência que acontecem no país.

Esta edição do Mapa da Violência focaliza especialmente a questão da violência por armas de fogo e suas variáveis.

São dados perversos e preocupantes. Dentre eles, podemos citar o crescimento da violência contra negros. Entre 2003 e 2014, as taxas de homicídios por armas de fogos de brancos caem 27,1%, de 14,5, em 2003, para 10,6, em 2014; enquanto a taxa de homicídios de negros aumenta 9,9%: de 24,9 para 27,4. Com esse diferencial, a vitimização negra do país, que em 2003 era de 71,7%, em poucos anos mais que duplica: em 2014, já é de 158,9%, ou seja, morrem 2,6 vezes mais negros que brancos vitimados por arma de fogo.

Saiba mais sobre o Mapa da Violência em http://www.mapadaviolencia.org.br/

Acesse o estudo completo em:  http://flacso.org.br/files/2016/08/Mapa2016_armas_web.pdf

Fonte: FLACSO Brasil/Mapa da Violência

Portaria fortalece política de Educação Patrimonial do Iphan

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Foto IPHAN

Resultado de amplo debate, pesquisas e avaliações das práticas e ações educativas voltadas à preservação do Patrimônio Cultural, a portaria nº 137, de abril de 2016, publicada nasexta-feira, 29 de abril, consolida as atuais diretrizes com as quais o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) tem atuado no campo da Educação Patrimonial.

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Peru: país de muitas línguas

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Peru: país de muitas línguas

O Peru é um país com uma rica diversidade linguística. É o que nos mostra o cartaz “Nuestra diversidad linguistica, un tesoro que todos y todas debemos conocer, promover y difundir“, criado pelo Ministerio de Cultura peruano.

Clique na imagem ao lado e confira mais essa importante iniciativa do governo peruano.

O cartaz destaca que o Peru tem 47 línguas oficiais e que 9,6 milhões de peruanos e peruanas interagem diariamente com falantes de línguas indígenas. Estes últimos correspondem a 4 milhões de falantes, ou 13% da população do país. E 3 milhões de peruanos e peruanas falam o quechua, pouco mais que toda a população do Uruguai.

São apresentados dados de algumas províncias onde a maioria da população são falantes de línguas indígenas, ao passo que o leitor também é informado que 21 povos estão perdendo sua língua e com ela parte fundamental de sua identidade.

Também têm destaque no cartaz as várias iniciativas do Estado peruano no que diz respeito aos direitos linguísticos, além da apresentação de artigos da Ley nº 29735, Ley de Lenguas (acesse aqui pdf com o texto da Lei).

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