Documentos e Leis

Encontro Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo divulga Carta

O Encontro Nacional das Licenciaturas em Educação do Campo, conduzido pelo FONEC no período de 13 1 16 de setembro de 2016 divulga Carta aprovado pelo encontro:

EDUCAÇÃO É DIREITO.  NÃO É MERCADORIA.  

Entre os dias 13 a 16 de setembro de 2016, reuniram-se em Brasília-DF, 150 representantes de 38 Cursos de Licenciaturas em Educação do Campo de 30 Universidades (1 Estadual, 27 Federais e 1 Autarquia) e 1 Instituto Federal.  

O VI Seminário foi uma realização conjunta do Fórum Nacional de Educação do Campo, das coordenações dos Cursos de Licenciatura em Educação do Campo e dos movimentos sociais e sindicais populares do campo.

Leia a carta na íntegra:  carta-do-vi-seminario-nacional-das-licenciaturas-em-educac%cc%a7a%cc%83o-do-campo

 

VII Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena – FOREEIMS divulga Carta de Dourados

CARTA DE DOURADOS

Comissão do Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena[1]

Nós professores, lideranças e indigenistas, presentes no VII Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena – FOREEIMS, realizado nos dias 26 a 28 de maio de 2016, na Terra Indígena Dourados, Aldeia Jaguapiru, Mato Grosso do Sul, cientes da dignidade humana e em defesa do bem viver, manifestamos ao Estado e à sociedade brasileira nossas preocupações, reafirmando, em primeiro lugar a necessidade de demarcar nossos Territórios Tradicionais, conforme prometido na Constituição Federal de 1988.

Repudiamos toda forma de exclusão dos direitos já conquistados e garantidos nas legislações deste País com intuito de violar os diretos fundamentais do ser humano.

Repudiamos a criminalização das lideranças indígenas, legítimos defensores dos direitos indígenas, pois lutar pela sobrevivência é a única opção que restou frente à violência colonial que abate e confina os povos ameríndios há 516 anos. A voz do conquistadores se faz ouvir diariamente em todas em práticas e legislações injustas em todas as esferas do poder: legislativo, executivo e judiciário.

Entre as reformas neocoloniais cogitadas pelo governo brasileiro provisório, que somos contrários, está a extinção no âmbito do Ministério da Educação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI. Entendemos que a extinção da SECADI, por sua vez, arrancará do âmbito do Ministério da Educação a Secretaria que representa princípios de cidadania, inclusão e combate a todas as formas de intolerância e discriminação, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil. Continuar lendo

Cinemas deverão dispor de tecnologia assistiva, decide ANCINE

shutterstock_fotoyakov_audiovisual_tv_paga_geralDe acordo com a instrução normativa da Ancine publicada sexta, 16, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Os recursos serão providos na modalidade que permita o acesso individual ao conteúdo especial, sem interferir na fruição dos demais espectadores. Cabe ao exibidor dispor de tecnologia assistiva em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador. O quantitativo mínimo de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva varia em função do tamanho do complexo. Continuar lendo

Patrimônio Cultural Brasileiro em Pomerode (SC): tombamento e cooperação

pomeEm Santa Catarina, no Vale do Itajaí e, especialmente na cidade de Pomerode, estão alguns dos lugares mais especiais do Brasil. Assim como Ouro Preto, São Luís, Salvador e tantas outras cidades históricas brasileiras internacionalmente reconhecidas, o Vale do Testo Alto é um dos lugares onde a riqueza e a diversidade do Patrimônio Cultural Brasileiro encontram sua maior expressão.

Desde a década de 1980, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atua nesta região, tendo como uma das atividades principais a realização de estudos sobre o patrimônio – material e imaterial – da imigração no Sul do Brasil.

Milhares de quilômetros foram percorridos de norte a sul do Estado, em todos os municípios e localidades que surgiram a partir das colônias de imigrantes que aqui aportaram em meados do século XIX. Centenas de propriedades rurais foram identificadas e catalogadas e, ao final das pesquisas, concluiu-se que estão em Pomerode alguns dos mais importantes e expressivos exemplares da arquitetura teuto-brasileira, onde as tradições – das festas, da língua, da culinária – sobrevivem e são passadas de geração a geração, onde o contexto cultural está imerso em uma paisagem singular e exuberante. Continuar lendo

Tribunal de Justiça lança cartilha em guarani sobre direitos, em Mato Grosso do Sul

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Defensor Público-Geral do MS, Luciano Montalli, com equipe da Defensoria e lideranças indígenas, durante lançamento da cartilha. (Foto: Divulgação)

Projeto inédito no Brasil, lançado na Escola Superior da Defensoria Pública em MS, vai atender mulheres indígenas

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Defensoria Pública-Geral do Estado promoveu, esta semana, o lançamento da Cartilha Lei Maria da Penha nos idiomas Guarani e Terena, para levar a conhecimento das mulheres indígenas o direito contido na legislação específica que trata da violência contra a mulher. O lançamento foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública e o Mato Grosso do Sul escolhido para a solenidade por se tratar do segundo estado brasileiro com a maior população indígena. Continuar lendo

Mapa da Violência 2016: Homicídios por Armas de Fogo no Brasil

capa_2016armasMapa da Violência compõe uma série de estudos desenvolvida pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, desde 1998, que tem como temática a violência. Desde então, seus estudos têm contribuído de forma decisiva para que a sociedade brasileira reflita sobre as muitas formas de violência que acontecem no país.

Esta edição do Mapa da Violência focaliza especialmente a questão da violência por armas de fogo e suas variáveis.

São dados perversos e preocupantes. Dentre eles, podemos citar o crescimento da violência contra negros. Entre 2003 e 2014, as taxas de homicídios por armas de fogos de brancos caem 27,1%, de 14,5, em 2003, para 10,6, em 2014; enquanto a taxa de homicídios de negros aumenta 9,9%: de 24,9 para 27,4. Com esse diferencial, a vitimização negra do país, que em 2003 era de 71,7%, em poucos anos mais que duplica: em 2014, já é de 158,9%, ou seja, morrem 2,6 vezes mais negros que brancos vitimados por arma de fogo.

Saiba mais sobre o Mapa da Violência em http://www.mapadaviolencia.org.br/

Acesse o estudo completo em:  http://flacso.org.br/files/2016/08/Mapa2016_armas_web.pdf

Fonte: FLACSO Brasil/Mapa da Violência

Portaria fortalece política de Educação Patrimonial do Iphan

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Foto IPHAN

Resultado de amplo debate, pesquisas e avaliações das práticas e ações educativas voltadas à preservação do Patrimônio Cultural, a portaria nº 137, de abril de 2016, publicada nasexta-feira, 29 de abril, consolida as atuais diretrizes com as quais o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) tem atuado no campo da Educação Patrimonial.

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Peru: país de muitas línguas

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Peru: país de muitas línguas

O Peru é um país com uma rica diversidade linguística. É o que nos mostra o cartaz “Nuestra diversidad linguistica, un tesoro que todos y todas debemos conocer, promover y difundir“, criado pelo Ministerio de Cultura peruano.

Clique na imagem ao lado e confira mais essa importante iniciativa do governo peruano.

O cartaz destaca que o Peru tem 47 línguas oficiais e que 9,6 milhões de peruanos e peruanas interagem diariamente com falantes de línguas indígenas. Estes últimos correspondem a 4 milhões de falantes, ou 13% da população do país. E 3 milhões de peruanos e peruanas falam o quechua, pouco mais que toda a população do Uruguai.

São apresentados dados de algumas províncias onde a maioria da população são falantes de línguas indígenas, ao passo que o leitor também é informado que 21 povos estão perdendo sua língua e com ela parte fundamental de sua identidade.

Também têm destaque no cartaz as várias iniciativas do Estado peruano no que diz respeito aos direitos linguísticos, além da apresentação de artigos da Ley nº 29735, Ley de Lenguas (acesse aqui pdf com o texto da Lei).

Os casais separados pelo teste de língua alemã

BERLIM (Reuters) – Michael Guhle conheceu o amor de sua vida na praia de uma pequena vila de pescadores no Vietnã. Thi Nguyen vendia mexilhões frescos cozidos e frutas na praia e quando Michael botou seus olhos sobre Thi Nguyen foi amor a primeira vista. Logo o trabalhador de Berlim  num lar de idosos estava economizando todo o seu dinheiro e dias de férias para visitar Nguyen.

O Casamento deveria junta-los. Em vez disso, foi o início de um longo calvário. AO governo alemão proibiu Nguyen de entrar no país depois que ela foi reprovada no teste de língua exigido aos imigrantes  – mesmo aqueles casados com alemães. “Eu pensei que se casar com a pessoa que você ama e viver junto é um direito humano”, disse Guhle em seu modesto apartamento de dois quartos na periferia de Berlim. “Aparentemente, este não é o caso na Alemanha.”

In this picture taken Tuesday, Feb. 11, 2014, Michael Guhle and his wife Thi An Nguyen from Vietnam sit in their apartment at the Weissensee district in Berl...
 Nesta foto Michael Guhle e sua esposa Thi Nguyen, sentados em seu apartamento no bairro de Weissensee, em Berlim, Alemanha

A Alemanha adotou regulamentos de fluencia no idioma alemão para imigrantes em potencial em 2007. A maioria dos países da UE – incluindo França, Itália, Espanha e Suécia – não exigem que cônjuges estrangeiros passem em testes de língua obrigatórios antes de se juntar aos seus parceiros na Europa. Áustria, Grã-Bretanha e Holanda estão entre os países que exigem testes de linguagem para que cônjuges estrangeiros entrem no país, mas especialistas dizem que prova da Alemanha é a mais difícil.

A Comissão Europeia criticou a lei alemã, dizendo que ela pode violar tratados europeus. É um desafio legal para o Tribunal de Justiça Europeu, esperado para ser ouvido neste mês. Como as coisas estão, no entanto, os casais binacionais como Guhle e sua esposa enfrentam desafios caros e intimidativos.

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A urgência na homologação das terras indígenas do Morro dos Cavalos em SC

Por Guilherme da Conceição de Lima

A população indígena Guarani do Morro dos cavalos precisa de sua ajuda e assinatura no abaixo assinado pela homologação de suas terras!!

Frente à necessidade da preservação de uma cultura tão prejudicada por fatores externos e internos, o direito a terra do povo Guarani na região do morro dos cavalos precisa ser garantido, mas forças contrárias a sobrevivência dos Guarani atuam na criminalização do movimento pela posse da terra.

Durante gerações, o povo Guarani viveu tranquilamente seu modo de vida no território da terra indígena do Morro dos Cavalos no município de Palhoça. Sua presença na região remonta muito tempo antes da chegada dos europeus ao estado de Santa Catarina, mas com a criação do parque estadual da serra do tabuleiro durante a década de 1970, a presença dos Guarani na região foi completamente desconsiderada.

Posseiros acabaram ocupando a área pertencente aos indígenas e ali permanecem mesmo 40 anos depois. A terra para os Guarani é seu principal meio de subsistência e de onde toda sua cultura depende para existir. A relação que estes têm com a terra é pautada pelo uso dela de forma harmônica e de respeito imenso a suas riquezas. Então ai está à importância da homologação de uma vez por todas da terra do morro dos cavalos: garantindo o direito dos Guarani sobre as terras é garantir a sobrevivência de sua sociedade e modo de vida, com cultura e tradições próprias.

Toda a luta pela demarcação das terras já perdura há mais de 20 anos, iniciados em 1993. O imbróglio jurídico se estendeu até em 2008, quando i ministro da justiça assinou o documento reconhecendo a aldeia como terra indígena.

A homologação por parte da presidente da republica Dilma Rousseff é crucial neste contexto pois garante que a FUNAI pague indenização aos ocupantes não indígenas das terras e assim a comunidade Guarani possa ocupar definitivamente a terra.Porém diversas forças políticas, econômicas buscando seus interesses comerciais dificultam e fazem pressão contra a homologação das terras. A luta pelo direito a terra dos povos indígenas em todo o território nacional já é extremamente dura e penosa dentro do congresso nacional frente aos interesses do agronegócio e das permanentes formas de preconceito e estereotipação de sua imagem, construída visando depreciar e deslegitimar sua luta por respeito e garantia aos seus direitos.

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