Documentos e Leis

Cooficialização da Língua Pomerana: sobre a competência do Município para legislar sobre a matéria

Por Rosângela Morello
Importante política para avançar no campo dos direitos linguísticos no Brasil, a cooficialização de línguas tem sido adotada por vários Municípios brasileiros que veem nessa ação um potente mecanismo para valorizar seus cidadãos e ampliar os valores econômicos agregados as suas línguas e culturas.
Os fundamentos jurídicos para essa nova legislação são o foco do parecer intitulado (link para baixar o artigo na íntegra)
Fonte do artigo: Livro Leis e Línguas, IPOL, 2014.
para obter o livro, entre em contato no ipol.secretaria@gmail

Lei confirma o Talian como segunda língua oficial de Caxias do Sul

Foto: Alessandro Valim/ Rádio Caxias

O decreto partiu do presidente da Câmara de Municipal de Vereadores, Felipe Gremelmaier (PMDB), que promulgou um projeto de lei de autoria do vereador Gustavo Toigo (PDT). A partir de agora, o Talian é, legalmente, uma das línguas oficiais de Caxias do Sul. A matéria já tramitava no legislativo desde 2015, e foi arquivada em 2016. No entanto, em maio deste ano, Toigo reapresentou o projeto. Na época, a proposta foi aprovada por unanimidade, mas após foi vetada pelo prefeito Daniel Guerra (PRB). O veto acabou sendo derrubado no plenário em 3 de outubro. Por fim, houve a promulgação nesta segunda-feira (09).

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Securing a place for a language in cyberspace

 

Fonte: UNESCO

Fonte: UNESCO

Cyberspace is open to all languages of the world, since its infrastructure is not subject to a central authority which can decide how it should be used. In writing this article, the author tried to give an answer to the following question: how to ensure that a language which is poorly endowed in linguistic and/or information technology (IT) resources, not to mention human resources, may find its proper place in cyberspace and be active there?

Languages are first and foremost instruments for attaining educational and cultural autonomy. They allow the transmission of knowledge from one generation to another and are a strong force in disseminating cultures and traditions between and among various ethnic groups in highly diverse geographical areas. The mother tongue is also a primary vehicle for freedom of expression.

The disappearance of languages is a phenomenon which has been present throughout History. Even in officially monolingual countries, new policies are emerging to ensure expression in endogenous languages as a human right.

According to a study undertaken by Ethnologue, Africa is the continent with the highest linguistic diversity index in the world. There is evidence suggesting that global linguistic diversity has long been in decline. Another worrying factor is that, according to some estimates, half of all languages will have disappeared by the year 2050.

Information and communication technologies (ICT) play a key role in the linguistic transformations under way worldwide: they may provide an important vehicle for communication among the various linguistic communities. On the other hand, ICT may be an aggravating factor in the marginalization of languages in cyberspace. There are approximately 6,000 languages in the world, but 12 languages account for 98% of Internet webpages. English, with 72% of webpages, is the dominant language, according to a survey by O’Neill, Lavoie and Bennet in 2003.
After all, the challenge facing the international community is to overcome these tremendous obstacles in order to ensure the creation of a multilingual and culturally diverse cyberspace. To this end, UNESCO – with the assistance of the Latin Union and the intellectual contribution of the expert Marcel Diki-Kidiri – is publishing this technical document.

It is hoped that this publication, consistent with the Recommendation concerning the Promotion and Use of Multilingualism and Universal Access to Cyberspace adopted by the General Conference of UNESCO at its 32nd session, will facilitate decision-making conducive to the inclusion of new languages in cyberspace.

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Fonte: UNESCO

ANATEL traduz regulamento de acessibilidade para Libras

Agência publicou vídeos explicativos sobre direitos das pessoas com deficiência ao lidar com as operadoras. Teles têm até maio para se adequar.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou em maio de 2016 um regulamento que define como as operadoras de telecomunicações devem oferecer produtos acessíveis a pessoas com deficiência. E desde outubro passou a publicar vídeos em que um intérprete explica, usando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) todos os artigos do regulamento.

A Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (APADA) fez a tradução das regras para os vídeos da Anatel
O regulamento prevê, entre outras coisas, a criação de um ranking nacional das prestadoras com serviços mais acessíveis, obrigatoriedade de oferta de equipamentos com recursos de acessibilidade, de atendimento especializado remoto em tempo integral por videochamada e presencialmente, design de sites na internet legíveis por ferramentas para pessoas com deficiência visual, emissão de fatura em Braille. As operadoras têm até maio deste ano para implementar as melhorias. (Com assessoria de imprensa)

 Fonte: Tele Síntese

Diálogo com sistemas de Justiça indígenas como forma de resolução de conflitos

O Brasil tem hoje quase 1 milhão de indígenas, distribuídos em 305 etnias. Segundo o último censo do IBGE, há povos indígenas em rigorosamente todos os estados brasileiros[1]. O censo de 2010 apontou um total 896.917 índios no país, então não é desarrazoado concluir que, passados sete anos, esse número esteja ao redor de um milhão. Cerca de 13% do território brasileiro são terras indígenas já demarcadas e homologadas. Alguns estados, como Roraima, por exemplo, têm quase 50% de seu território destinado como terra indígena. Muitos desconhecem, por outro lado, que a cidade de São Paulo tem 12.977 indígenas, um número bastante expressivo.

Há uma enorme diversidade cultural entre os povos indígenas, de modo que é inapropriado referir-se à “cultura indígena” como se fosse uma só. Apesar de vários pontos de contato culturais, são povos diversos, com línguas, religiões e cosmologias diferentes. Um guaraní de São Paulo não tem a mesma cultura que um macuxi de Roraima, assim como um fulni-ô de Pernambuco não tem exatamente a mesma cosmologia que um yanomami da Amazônia ou um kaingang do Rio Grande do Sul.

Uma dimensão da estrutura social dos povos indígenas insistentemente invisibilizada são seus sistemas de Justiça. Sim, eles os têm, e temos muito o que aprender observando seus modos de resolução de conflitos. A despeito de boa parte dos povos indígenas terem perdido muito de sua estrutura social de origem, em virtude do contato prolongado com a comunidade nacional, muitos deles ainda mantém seus sistemas jurídicos próprios e outros se esforçam por resgatá-los. São centenas, milhares de anos desenvolvendo leis e mecanismos de aplicação delas para que invasores cheguem, e, simplesmente, desconsiderem tudo e queiram impor um sistema que, para eles, não faz o menor sentido. A tentativa de fazer valer as regras que criamos, segundo a nossa cultura e nosso sistema político, para comunidades que tem seus próprios meios de regulação, pode se mostrar desastrosa.

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Indígenas poderão ter intérprete de sua língua nativa durante processos criminais

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados busca incluir o direito de indígenas – acusados, vítimas ou testemunhas em processos criminais – de serem acompanhados por intérprete de sua língua nativa.

A proposta, da deputada Érika Kokay, já foi aprovada em dezembro na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e está na Comissão de Constituição e Justiça.

 Para a linguista e professora da UnB, Ana Suelly Cabral, o projeto é um avanço que pode evitar injustiças.

 De acordo com o parecer do relator, deputado Luiz Couto, seria de extrema gravidade se por má compreensão da língua portuguesa, e por falta de considerar as diferentes formas de expressão, o julgador acabasse sendo induzido a erros.

 A professora Ana Suelly reforçou ainda a necessidade de as instituições pensarem na comunicação de surdos e deficientes visuais, que também se expressam de forma diferente.

 De acordo com informações do Museu do Índio, atualmente quase 200 línguas e dialetos indígenas são falados no país. Mas estima-se que nos últimos 500 anos, já foram extintas quase 80% das línguas indígenas faladas no continente americano antes da chegada dos europeus.

Fonte: Rádio Agência Nacional EBC 

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